O Que Fazer se Você Receber um Mandado de Prisão em Casa?

Por Fhelipe Iewua | Advogado Criminalista | OAB/PR 135.023

Receber a notícia de que existe um mandado de prisão contra você ou contra alguém da família costuma gerar pânico, e é exatamente nesse momento que mais se cometem erros que podem dificultar a defesa. Entender o que a lei exige nessa hora ajuda a evitar isso.

Tipos de mandado de prisão

Nem todo mandado de prisão tem a mesma origem. Existem três tipos principais: a prisão preventiva, decretada durante o inquérito ou o processo para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal; a prisão temporária, com prazo determinado e cabível apenas em crimes específicos durante a investigação; e a prisão decorrente de sentença condenatória, quando já existe uma condenação definitiva ou parcialmente definitiva. Cada uma tem fundamentos e formas de contestação diferentes, por isso o primeiro passo é entender qual delas está sendo executada.

O que verificar no momento da abordagem

Ao ser procurado por policiais para cumprimento de mandado, é importante verificar se o documento existe de fato e se a diligência está sendo conduzida por autoridade competente. Não se recomenda resistir à ordem, mesmo que a prisão pareça injusta: a resistência pode configurar novo crime e piorar a situação processual. A pessoa presa tem o direito constitucional de ser informada de seus direitos, de permanecer calada e de ter a prisão comunicada imediatamente a um familiar e ao juiz competente, conforme o art. 5º, incisos LXII e LXIII, da Constituição Federal.

Audiência de custódia: por que ela importa

Após a prisão, a pessoa deve ser apresentada a um juiz em até 24 horas, na chamada audiência de custódia. Nessa oportunidade, o magistrado avalia se houve alguma irregularidade na prisão, se há sinais de violência policial e se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da custódia. É nesse momento que a defesa pode pedir a revogação da prisão, a concessão de liberdade provisória ou a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, conforme as circunstâncias do caso.

Por que a presença de um advogado é decisiva desde o início

A defesa técnica pode atuar desde a fase do cumprimento do mandado, orientando sobre o que dizer, ou não dizer, à autoridade policial, acompanhando a lavratura do auto de prisão e preparando os argumentos para a audiência de custódia. Quanto mais cedo o advogado tem acesso aos autos, maiores as chances de identificar nulidades ou fundamentos para pedidos de liberdade já nas primeiras horas.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise de um caso concreto por um advogado.