1. Introdução O cenário jurídico-penal brasileiro sofreu uma transformação expressiva com a promulgação da Lei nº 15.397, de 30 de abril de 2026. A norma alterou o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), promovendo um significativo endurecimento das penas para os crimes patrimoniais mais comuns: furto, roubo, estelionato, receptação e latrocínio. Para além do simples aumento…
URGENTE: nova lei aumenta as penas de furto e roubo. Também cria crimes Entrou em vigor a LEI Nº 15.397, DE 30 DE ABRIL DE 2026 que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação,…