Por Fhelipe Iewua | Advogado Criminalista Sancionada em 3 de junho de 2026 e publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, a Lei 15.425/2026 alterou o Código Penal para incluir expressamente a medicina veterinária no crime de exercício ilegal de profissão. A mudança, aguardada há anos pelos conselhos profissionais da área, tem consequências práticas…
Se você é inocente e recebeu uma intimação policial, saiba por que a presença de um advogado criminalista pode ser decisiva para evitar um indiciamento injusto. Por Fhelipe Iewua, OAB/PR 135.023.
Dr. Fhelipe Iewua | IEWUA Advocacia Criminal | OAB/PR nº 135.023 Na madrugada de 4 de junho de 2026, o II Tribunal do Júri do Rio de Janeiro encerrou o julgamento mais longo da história do estado. O ex-vereador Jairinho foi condenado a mais de 43 anos de prisão pela morte do menino Henry Borel.…
1. Introdução O cenário jurídico-penal brasileiro sofreu uma transformação expressiva com a promulgação da Lei nº 15.397, de 30 de abril de 2026. A norma alterou o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), promovendo um significativo endurecimento das penas para os crimes patrimoniais mais comuns: furto, roubo, estelionato, receptação e latrocínio. Para além do simples aumento…
URGENTE: nova lei aumenta as penas de furto e roubo. Também cria crimes Entrou em vigor a LEI Nº 15.397, DE 30 DE ABRIL DE 2026 que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação,…